Ilustríssimo Senhor Assessor Jurídico do Município de Baependi Estado de Minas Gerais

Eu, Rogério Augusto Libânio Pereira, advogado militante nesta Comarca, apresento-me para expor e solicitar o seguinte:

1 – Tomei conhecimento de exposição de motivos em projeto de lei enviado à Câmara Municipal, assinado pelo Senhor, conforme cópia anexa.

2 – Em tal exposição, constato que existe a afirmativa de que os custos de um procedimento executivo são algo em torno de R$ 45,00 ( quarenta e cinco reais ).

3 – Constato, também, a afirmação de que é impensável o gasto de doze reais em execução de trinta reais, com duzentos e quarenta reais de custas e honorários sucumbenciais.

4 – Por fim, verifico que há afirmação de que os números demonstram o equívoco jurídico praticado durante os últimos anos e a pouca reflexão do Setor Tributário Municipal.

Pois bem.

Entendo e pretendo que a sucessão no cargo municipal deve ser feita e mantida dentro do espírito democrático, sem revanchismos de qualquer espécie, menosprezos de qualquer ordem, aleivosias de qualquer qualidade, atenta aos preceitos éticos que a civilidade exige e a educação impõe, como via de mão dupla.

O melhor caminho, pois, senão o primeiro, é este, das ponderações e explicações, de parte a parte, o que pretendo.

Não encontro justificativa para a afirmação de que existiram encargos em torno de duzentos e quarenta reais a título de custas processuais e honorários sucumbenciais, porque jamais recebi qualquer quantia referente a sucumbência em execução fiscal. Não tenho conhecimento de que o município tenha recebido e acredito que a Dra.Michelle, também, jamais o fez e por isso desejo ser esclarecido sobre o fato e que o público também o seja, para não ficar no ar que isto ocorreu em meu exercício profissional no cargo. Não posso, não quero e não vou admitir pairem suposições desta espécie, ou que textos deixem esta impressão, calando-me inerte.

Não encontro justificativa, ademais, e também não entendo, como poderá uma execução fiscal atingir o custo em torno de R$ 45,00( quarenta e cinco reais), conforme o senhor afirma ter a administração verificado, razão pela qual espero sejam especificados tais gastos, no período em que estive à frente da assessoria jurídica municipal, ou que sejam retiradas, ainda que em documento a mim dirigido, tais expressões. Pelo menos que se explique que tais custos não ocorreram quando de minha atividade no exercício do cargo.

Pior que isso tudo é a afirmativa de que os números demonstram o equívoco jurídico praticado durante os últimos anos e a conduta pouco refletida do fisco municipal, como se fôssemos eu e a Dra.Michelle, que a atual administração mantém no cargo, néscios, incapazes.

Uma vez que os últimos anos contaram com a assessoria jurídica minha e tenho um nome que prezo e procuro zelar, solicito do senhor esclarecimentos a respeito dos fatos, vale dizer, se o posicionamento de que os números demonstram o equívoco jurídico do município nos últimos anos e a conduta pouco refletida do fisco municipal é um posicionamento do município, ou se reflete o pensamento pessoal do senhor a respeito do assunto. Solicito, ainda, que me seja esclarecido qual o valor recebido a título de sucumbência em ações de execução fiscal do município, quem recebeu e quando.

Certo de contar com a atenção do ilustre assessor jurídico, no prazo de cinco dias, como demonstração de ser profissional ético e homem afeto à verdade e à democracia, atenciosamente,

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

ADVOGADO OAB/MG 59.312